Overview
Lobbying Costs
10,000€
Financial year: Jan 2021 - Dec 2021
Lobbyists (Full time equivalent)
4 Fte (4)
Lobbyists with EP accreditation
0
High-level Commission meetings
0
Lobbying Costs over the years
-
Info
ACRA - Associação dos Consumidores da Região Açores (ACRA)
EU Transparency Register
171563028795-27 First registered on 27 Oct 2017
Goals / Remit
1- A Associação tem por objeto a defesa dos legítimos interesses dos consumidores, seus associados, e dos consumidores em geral, podendo, para o efeito, desenvolver todas as atividades adequadas a tal fim, nomeadamente:
a) Estimular a organização dos cidadãos, de forma a desenvolver-se, por toda a parte, um movimento vivo e interveniente;
b) Afirmar-se e acreditar-se como força social para o exercício dos direitos e prerrogativas dos consumidores consagradas na Constituição da República e na Lei da Defesa do Consumidor;
c) Prevenir, difundir e zelar pela aplicação e respeito dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos, reconhecidos na Constituição da República e na Lei;
d) Fomentar a análise crítica e a discussão coletiva de assuntos de interesse social;
e) Estudar todas as questões de interesse para o desenvolvimento da cidadania e procurar soluções para elas;
f) Potenciar o diálogo permanente com as cooperativas, autarquias, sindicatos e outros movimentos de opini (...)Main EU files targeted
- Alterações legislativas que tenham implicação nos direitos e deveres dos consumidores, nomeadamente:
- Higiene e segurança alimentar;
- Fixação de preços;
- Fiscalização junto das empresas;
- Roaming;
- Protecção de dados pessoais;
- Direitos dos passageiros aéreos, entre outras.Address
Head Office
Rua Ernesto do Canto, 40
Ponta Delgada 9500-312 - 9500-312
PORTUGALEU Office
Rua Ernesto do Canto, 40
Ponta Delgada 9500-312 - 9500-312
PORTUGALWebsite
-
People
Total lobbyists declared
4
Employment time Lobbyists 100% 4 Lobbyists (Full time equivalent)
4
Lobbyists with EP accreditation
No lobbyists with EP accreditations
Complementary Information
None declared
Person in charge of EU relations
Data not provided by Register Secretariat due to GDPR
Person with legal responsibility
Data not provided by Register Secretariat due to GDPR
-
Categories
Category
Non-governmental organisations, platforms and networks and similar
-
Networking
Affiliation
None declared
Member organisations
None declared
-
Financial Data
Interests represented
Promotes their own interests or the collective interests of their members
Closed financial year
Jan 2021 - Dec 2021
Lobbying costs for closed financial year
10,000€
Major contributions in closed year
None declared
Intermediaries for closed year
None declaredIntermediaries for current year
None declaredClosed year Costs
0€ - 10,000€
Other financial info
None declared
-
EU Structures
Groups (European Commission)
none
Groups (European Parliament)
N/A
Communication activities
- Representação e defensa dos direitos e legítimos interesses dos consumidores junto das autoridades e dos outros agentes económicos;
- Cooperação com entidades regionais, nacionais ou estrangeiras em tudo o que visa a promoção dos direitos e legítimos interesses dos consumidores, orientando a sua ação pelo princípio da independência;
- Promoção de ações públicas de informação, sensibilização e formação dos consumidores, com a finalidade de os despertar e preparar para a defesa dos seus interesses, junto das escolas, Poder Local, Regional e Universidade;
- Denuncia de práticas abusivas e fraudulentas, bem como de condutas inadequadas que possam produzir enfermidades ou provocar danos e/ou acidentes;
- Criação e orientação da participação em grupos técnicos que procedam ao levantamento das situações sócio-económicas e realizem estudos que permitam uma avaliação rigorosa das mesmas, com vista à fundamentação da informação a produzir;
- Promoção de encontros, debates, seminários e outras ações de divulgação e dinamização da atividade do movimento consumerista;
- Colaboração com as entidades nacionais e/ou internacionais, que prossigam fins análogos ou que, pela sua natureza, apoiem as ações desenvolvidas pela ACRA, filiando-se, se necessário, em organizações congéneres.Other activities
None declared
Meetings
Meetings
None declared